O Partido Verde, fiel aos seus princípios e à luz da nova realidade
mundial, especificamente no que diz respeito à necessidade de definição de
novos instrumentos de gestão para as cidades, vem a público apresentar o
presente compromisso, firmado por todos seus candidatos, baseado nos eixos,
diretrizes e prioridades que constam no Programa de Governo do Partido Verde e com
base na Lei Complementar nº. 135/2010, a Lei da “Ficha Limpa”.
O compromisso firmado favorece os eixos do desenvolvimento sustentável,
da gestão de resíduos sólidos, educação, saúde, saneamento básico, segurança
pública, proteção dos recursos hídricos e florestais, clima, mobilidade,
geração de emprego e renda.
Entendemos desenvolvimento sustentável como definido no Relatório
Brundtland, intitulado Nosso Futuro Comum (Our Common Future), apresentado em
1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
“o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a
capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”.
As diretrizes que embasam o presente compromisso dizem respeito à busca
de governança na gestão municipal e privilegiam o efetivo cumprimento de todos
os compromissos assumidos, inclusive a revisão de todo arcabouço legal
municipal e suas adaptações em função da legislação estadual e federal,
notadamente a Lei Complementar 141/11, que trata das competências comuns e
ainda, a estruturação orgânica do município. Para tanto, são indispensáveis a
participação popular, a transparência e acesso às informações, bem como a
premissa de que o meio ambiente é bem comum de toda a população.
As nossas prioridades dizem respeito à busca da melhoria da qualidade de
vida do cidadão considerando, principalmente, o interesse público e a
priorização de políticas socioambientais, dos investimentos nas áreas de saúde
pública, saneamento, gestão de resíduos, educação e transporte.
Além disso, os candidatos firmam o compromisso de promover campanhas
eleitorais baseadas em princípios éticos e de acordo com as regras legais de
arrecadação e gastos e que atendam à Lei Ficha Limpa e se comprometam com a
transparência de sua campanha eleitoral. Isso significa que, além de estarem se
posicionando de acordo com a Lei, apresentam o compromisso da transparência
através da prestação de contas de sua campanha eleitoral.
E, por fim, para diminuir e compensar a pegada ecológica da campanha
eleitoral, os candidatos se comprometem a utilizar experiências verdes e
sustentáveis, para diminuir as emissões de gases de efeito estufa, e dar
preferência aos formatos de campanhas de baixo custo, sustentadas também por
arrecadações limpas e totalmente dentro da legislação em vigor.
Desta forma, à luz do exposto, os candidatos do Partido Verde vêm a
público firmar os seguintes compromissos:
1- Privilegiar o Planejamento Urbano, em consonância com um Plano
Diretor Municipal que priorize os anseios e a participação popular e a proteção
do meio ambiente.
2- Garantir e apoiar o processo participativo de elaboração do orçamento
municipal e o controle social da gestão municipal.
3- Promover a revisão do Plano Diretor e a legislação de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo Urbano, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e
buscando evitar potenciais impactos ambientais negativos;
4- Proporcionar à maior quantidade possível de pessoas,
independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a
utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário,
equipamentos urbanos e elementos.
5- Sensibilizar e incentivar a participação da população no apoio à
diversidade e no enfrentamento de todas as formas intolerância e preconceito.
6- Promover a gestão adequada dos resíduos sólidos, em estreita
consonância com as diretrizes e prazos estipulados no âmbito da Lei da Política
Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010),
realizando campanhas educativas que privilegiem o consumo responsável, a
redução do uso, a reutilização e a reciclagem de resíduos, bem como deflagrar
iniciativas que levem à desativação de todos os lixões até 2014.
7- Desenvolver ações no intuito de promover o fortalecimento da
Governança municipal, criando Conselhos Municipais do Meio Ambiente onde não
existem e fortalecendo os existentes; revisar a legislação municipal ambiental
e sua adequação às Políticas Estadual e Federal, privilegiando a transparência
e a participação popular; criar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Fortalecer
as estruturas administrativas para implementar uma gestão ambiental municipal
transversal, com ênfase para o licenciamento e fiscalização ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de forma
compartilhada, garantindo a presença da questão ambiental em todas as
instâncias de Governo.
8- Promover ações de saneamento básico; universalizar, no município,
sistemas adequados de coleta e tratamento de esgoto; promover a coleta,
tratamento e destino final dos resíduos sólidos; promover a coleta seletiva e
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
9- Realizar investimentos e buscar o fortalecimento do aparato municipal
voltado à segurança pública e à promoção da cultura da paz, inclusive
incentivando ações conjuntas com as esferas estaduais e federal.
10- Desenvolver ações voltadas à efetiva proteção das florestas e dos
recursos hídricos existentes no município, promovendo a formação e implantação
de formas de cooperação intermunicipal, em especial a participação ativa nos
Comitês de Bacias Hidrográficas já existentes; nos consórcios públicos
intermunicipais para a preservação, conservação e recuperação desses, para a
gestão ambiental intermunicipal; nos espaços territoriais especialmente
protegidos ou Unidades de Conservação; criando ou apoiando a criação de novas
unidades; além de promover o zoneamento ambiental municipal, com ênfase nas
áreas de mananciais, nas zonas de recarga de aquíferos e no mapeamento das
áreas florestais, das Unidades de Conservação, e das áreas a serem preservadas
como paisagens, bens em razão de seu valor histórico, artístico, ambiental e
cultural, entre outras;
11- Criar o “Portal Verde da Transparência Municipal”, dando visibilidade
a todos os atos da administração pública. Incorporar a variável ambiental, e a
prática de construções sustentáveis, em todos o estágios de toda e qualquer
obra a ser contratada – da origem certificada dos materiais até a fase final da
obra. Adoção de regras para as compras sustentáveis do município, tomando como
princípios e diretrizes o menor risco à pessoa humana e a proteção ambiental.
12- Promover a neutralização das emissões dos Gases Responsáveis pelo
Efeito Estufa (GEE), oriundas das atividades administrativas da Prefeitura,
mediante a recuperação de áreas degradadas, por meio do plantio de árvores, e
incentivando o setor privado a adoção de práticas similares com os mesmos
objetivos. Apresentar propostas legislativas neste sentido.
13 – Buscar, por meio da efetivação de inventário de fontes, a
neutralização das emissões dos GEE na cidade-sede do município.
14- Desenvolver ações e campanhas de esclarecimento, com ênfase para os
temas ambientais, objetivando maior participação popular, bem como a formação
de multiplicadores voltados à educação para a sustentabilidade.
15- Desenvolver estudos e ações objetivando a melhoria da mobilidade no
município, por meio de modificações no sistema de transporte, privilegiando a
utilização dos meios de transportes públicos, incentivando o uso de bicicletas,
mediante a construção de ciclovias e garantindo a oferta de transporte público
de qualidade, além da redução da poluição atmosférica por emissão de veículos
automotores.
16- Investir na formulação de políticas e na estrutura de saúde e
educação do município, buscando a melhoria da qualidade de vida da população,
incluindo-as como estratégicas na busca pelo desenvolvimento sustentável.
17- Promover a discussão e a implantação da Agenda 21 Local, a partir
das diretrizes e objetivos propostos pela Agenda 21 Brasileira, envolvendo o
governo local, o setor privado e as organizações da sociedade civil, bem como
incentivar e apoiar um Fórum para o acompanhamento da implementação das
propostas discutidas na Rio + 20.
18- Criar um Sistema de Informações Ambientais e inserir o Município em
Redes de Informação que propiciem a troca de experiências para a gestão
ambiental, garantindo a democratização das informações ambientais, como um dos
objetivos fundamentais da Educação Ambiental.
19- Promover uma agenda voltada a gestão ambiental compartilhada, com a
participação do Poder Público Estadual e Federal, sociedade civil organizada, e
população em geral, atuando, na proteção, conservação, recuperação e uso
sustentável da biodiversidade, considerando o estabelecimento de corredores
ecológicos, mosaicos e Áreas de Preservação Permanente (APP).
20- Propor a formulação e implantação de uma Política Municipal de
Turismo Sustentável e sua regulamentação para atividades de baixo impacto
ambiental, com preservação da biodiversidade, organização empresarial e
envolvimento da comunidade local.
21- Fiscalizar e Monitorar as Áreas de Preservação Permanente (APP), em
conjunto com os órgãos estaduais e federais, com os proprietários rurais e comunidade,
incentivar a agricultura orgânica e a consequente redução do uso de
agrotóxicos.
22- Criar programas de fomento à agroecologia, com incentivos à produção
e a abertura de novos mercados, valorizando o produtor local e estimulando a
expansão da atividade; criar uma política de compra dessa produção,
destinando-a para a merenda escolar e outros espaçs de compra.
23- Promover a gestão eficiente da energia elétrica nos vários setores
(centros de consumo) das Prefeituras Municipais, com a realização de estudos e
aplicação dos resultados na iluminação pública, prédios pertencentes à
administração local, e demais setores e instâncias municipais.
24- Promover campanhas de conscientização com relação ao tratamento dado
aos animais de tração, atuando contra a matança, captura, tráfico e comércio de
animais silvestres.
25- Melhorar e ampliar a estrutura municipal voltada à prática de
esportes e lazer para a população.
26- Estabelecer programas que visem a redução da pobreza.
27- Estabelecer programas permanentes de educação para o consumo
responsável, visando alcançar o servidor público e a sociedade em geral.
28- Criar mecanismos que viabilize o cumprimento do Estatuto da
Igualdade Racial.
Por meio desta iniciativa, reforça-se o compromisso do Partido Verde de fazer política com ética e criatividade no Brasil.
Por meio desta iniciativa, reforça-se o compromisso do Partido Verde de fazer política com ética e criatividade no Brasil.
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